Art. 2º da Lei 898/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 898/1975
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 898/1975, de 1990 a 2011; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 898/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 898/1975, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 898/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 898/1975.
- STJEDcl no Ag 1.245.821/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/02/2011administrativo
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 1.245.821/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/12/2010administrativo
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 243.833/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 04/11/2003publicada em 19/12/2003administrativo
RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - TERMO A QUO - LEI N. 1.172/76 - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. Não houve a violação ao artigo 535 do Código de…
- STJREsp 314.487/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 04/04/2002publicada em 24/06/2002administrativo
RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - DANO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. I - O ressarcimento por restrições administrativas à propriedade pressupõe a demonstração de prejuízos. II - Se o acórdão, à míngua de prova, negou tal indenização, o recurso contra seu dispositivo…
- STFRE 140.436/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 06/08/1999
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. I - Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é…
- STJREsp 164.009/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 27/10/1998publicada em 18/12/1998
PROCESSO CIVIL. PROVA INDISPENSÁVEL. Se a prova pericial é indispensável, o juiz não pode decidir a causa sem ordenar a respectiva realização. Recurso especial conhecido e provido.
- STJREsp 3.042/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSegunda Turmajulgada em 06/06/1990publicada em 25/06/1990
RECURSO ESPECIAL. BANCO. HORARIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETE A UNIAO FEDERAL LEGISLAR SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE AGENCIA BANCARIA. INTERESSE NACIONAL QUE SOBREPAIRA AO DO PECULIAR INTERESSE LOCAL. CONSIDERE-SE, AINDA, A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA ATENDER O SISTEMA COMPUTADORIZADO DE…
- STJREsp 2.518/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvaoSegunda Turmajulgada em 21/05/1990publicada em 04/06/1990administrativo
ADMINISTRATIVO. HORARIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105…