Art. 42 da Lei 8.981/1985
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.981/1985
16 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.981/1985, de 1999 a 2009; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.981/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 8.981/1985, de 2002 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.981/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.981/1985.
- STFRE 591.340/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/06/2019publicada em 03/02/2020tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento…
- STFRE 596.901/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 29/09/2011publicada em 11/10/2011tributario
- STJAg 1.230.229/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/12/2009
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2009. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFRE 229.412 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 01/07/2009
EMENTAS: 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Recurso extraordinário não provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para compensação dos prejuízos apurados nos…
- STFRE 431.665 AgR/CEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 19/06/2009publicada em 01/07/2009tributario
- STJREsp 947.375/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/09/2008tributario
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de setembro de 2008. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 976.556/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/09/2008tributario
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de setembro de 2008. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 729.314/PBMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2008tributario
1. Consagrada está a tese de que não há direito adquirido à dedução integral e imediata dos prejuízos apurados em balanço. 2. Escalonamento que observa apenas a anterioridade da lei limitadora aos fatos geradores. 3. Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às deduções da…
- STJAgRg no Ag 885.223/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 28/05/2008tributario
A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada" (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise…
- STJREsp 920.001/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/05/2008tributario
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de abril de 2008. MINISTRO LUIZ FUX Relator