Art. 674 da Lei 8.981/1995

Decisões que citam o art. 674 da Lei 8.981/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 674 da Lei 8.981/1995.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 674 da Lei 8.981/1995.

1. CARFAcórdão 1201-007.694AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.694, Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana Filho, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 24/8/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 1001-004.433AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da CruzPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 22/09/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.433, Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 3/8/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 9101-007.531AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/03/2026publicada em 22/04/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 9101-007.531, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, 1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscais, j. 2/3/2026, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1202-002.265AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 23/02/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.265, Rel. Cons. Andre Luis Ulrich Pinto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 17/12/2025, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1202-002.241AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 09/02/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.241, Rel. Cons. Andre Luis Ulrich Pinto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 15/12/2025, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1201-007.344AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 14/01/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.344, Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana Filho, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 26/11/2025, DJe 14/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 2101-003.441AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/12/2025publicada em 14/01/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.441, Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira Junior, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 2/12/2025, DJe 14/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1202-002.113AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 12/12/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPICIONALIDADE. O arbitramento do lucro é medida excepcional que deve ser utilizadanas hipóteses previstas em lei. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica registrou em sua…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.113, Rel. Cons. Andre Luis Ulrich Pinto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 23/9/2025, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 1401-007.716AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de SouzaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 11/12/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1401-007.716, Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de Souza, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 26/11/2025, DJe 11/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 1401-007.718AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de SouzaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 11/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1401-007.718, Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de Souza, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 26/11/2025, DJe 11/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação