Art. 6º da Lei 8.987/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.987/1993
44 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.987/1993, de 2002 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.987/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRO citam o art. 6º da Lei 8.987/1993, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.987/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 6º da Lei 8.987/1993, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.987/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.987/1993.
- STJAREsp 3.331.818MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026empresarial
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca…
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilberto Barbosa Distribuído Empublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE A MILITARES FARDADOS. LEI ESTADUAL PREEXISTENTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÁLEA ORDINÁRIA. SUBVENÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PELO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE A MILITARES FARDADOS. LEI ESTADUAL PREEXISTENTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÁLEA ORDINÁRIA. SUBVENÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PELO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTAgravo de Instrumento 1012972-02.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2023publicada em 10/08/2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – MULTA – APLICABILIDADE – ART. 523, § 1º, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.596.309/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2020
Pelo exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.215.333/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/06/2018
Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao recurso especial, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantida a…
- STJAREsp 1.222.031/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/03/2018consumidor
2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1217531 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO…
- STJAgRg na Rcl 11.749/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 28/08/2013publicada em 03/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é…
- STJAgRg no AREsp 119.323/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 24/04/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões…
- STJAREsp 152.659/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/04/2012
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator