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Vade Mecum · Lei 8.987/1994

Art. 25 da Lei 8.987/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 8.987/1994

3 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 8.987/1994, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.987/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 8.987/1994.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmarapublicada em 17/08/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A ENEL, A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), REFERENTE AO REPARO DA IMPRESSORA HP DESIGNJET 510, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho

    I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Quinta…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 22/06/2026

    APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 9H00 ÀS 21H00 DO DIA 04/01/2023, PERÍODO EM QUE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO AUTOR FORAM OBSTADAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Turmapublicada em 19/06/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REPERCUTIR NA AVARIA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO MENSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Açãopublicada em 10/06/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REPERCUTIR NA AVARIA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO MENSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Turmapublicada em 13/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. MÉRITO: ENFRENTAMENTO EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 31/03/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCASIONOU INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES MÍNIMAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO…

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