Vade Mecum · Lei das Concessões (Lei 8.987/1995)
Art. 175 da Lei 8.987/1995
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 175 da Lei 8.987/1995
24 decisões do STJ citam o art. 175 da Lei 8.987/1995, de 2002 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 8.987/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 175 da Lei 8.987/1995, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 8.987/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 175 da Lei 8.987/1995.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Helena Pinto Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO REGULAR DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.249.260/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58642296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no AREsp 2.384.161/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55847182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.129.411/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO 1. ART. 1.022 OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO SÚMULA N. 284/STF. 2. MALFERIDOS, NÃO…
- TJPRApelação Cível 0001559-68.2022.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal5ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.384.161/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "c", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da ANTT, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do II, do determinando o retorno dos autos para que o art. 1.022…
- STJAREsp 3.095.003/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54346021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/02/2026 21:12:37 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.094.094/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina…
- STJAREsp 2.704.934/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites…