Art. 179 da Lei 8.989/1979
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Decisões que citam o art. 179 da Lei 8.989/1979
9 decisões do STJ citam o art. 179 da Lei 8.989/1979, de 1998 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 da Lei 8.989/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 179 da Lei 8.989/1979, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 da Lei 8.989/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJSP citam o art. 179 da Lei 8.989/1979, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 da Lei 8.989/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 179 da Lei 8.989/1979.
- STFARE 1.617.132/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto em face do Município de São Paulo. Alegações de omissão, contradição e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.164.814/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre LazzariniÓrgão Especialjulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, que resultou em sua demissão a bem do serviço público do impetrante, após processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo, visando à anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor, auditor fiscal tributário municipal, por infração ao…
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- STJRMS 64.140/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 2.899-2.914. Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de Documento eletrônico VDA45846278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFARE 1.463.482 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/02/2024publicada em 20/02/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Incidência das Súmulas nº 279 e 280. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que…
- STFARE 1.463.482/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2023publicada em 06/11/2023
- STJAREsp 1.438.877/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 1.244.976/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator