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Vade Mecum · Lei 90/2000

Art. 86 da Lei 90/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 90/2000

9 decisões do TJCE citam o art. 86 da Lei 90/2000, de 2025 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 90/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 90/2000.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Recursos de Apelação Cível (id 35272716 e 3publicada em 02/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CEDRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NOS ARTS. 81 A 86, DA LEI Nº 090/2000. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OUTRO ATO NORMATIVO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Maria dos Santos Sales3ª Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Processual Civil e Adpublicada em 06/05/2026

    Administrativo. Guarda Municipal do Município de Cedro. Adicional de periculosidade. Previsão legal. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação em âmbito local. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NOS ARTS. 81 A 86, DA LEI Nº 090/2000. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OUTRO ATO NORMATIVO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmarapublicada em 24/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmarapublicada em 15/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEDRO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000. ART. 86. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA. LAUDO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/11/2025

    Administrativo. Guarda Municipal do Município de Cedro. Adicional de periculosidade. Previsão legal. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação em âmbito local. Sentença reformada. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 20/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCERNENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECIBOS QUE NÃO POSSUEM VALOR PROBANTE SUFICIENTE DA QUITAÇÃO. PRECEDENTES…

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