Art. 16 da Lei 9.065/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.065/1995
371 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.065/1995, de 1998 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
220 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 9.065/1995, de 2000 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 9.065/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 591.340/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/06/2019publicada em 03/02/2020tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento…
- STFRE 591.340/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 07/10/2009publicada em 24/03/2010
- STFRE 591.340 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 09/10/2008publicada em 07/11/2008
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto…
- STFRE 591.340/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/06/2019tributarioVer no tribunal
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- STJREsp 1.805.925/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 05/08/2020tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os…
- STJREsp 705.201/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 07/03/2006publicada em 04/05/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ? COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ? LEIS 8.981/95 E 9.065/95 ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte impetra mais de um mandado de segurança, com o mesmo pedido e causa de pedir…
- STFRE 232.710 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/06/2011publicada em 29/06/2011
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. TEMA 118 DO STF. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTÔNOMO. COMPENSAÇÃO COM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/2023. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES…
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- TRF6Apelação Cível 1004582-45.2021.4.01.3809AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA…
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