Art. 15 da Lei 9.065/1996
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.065/1996
15 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.065/1996, de 2000 a 2025; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.065/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 9.065/1996, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.065/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.065/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PREVISTO NAS LEIS Nº 8.981/95 E Nº 9.065/95. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - Cabível o…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 31/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão. II. Questão em discussão 2. Aclarar o julgado em relação à ao exame da…
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- STJAREsp 2.355.248/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER…
- STFRE 1.425.640 RG/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 30/05/2025publicada em 21/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30%. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 11/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 11/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil Rosa de Jesus OliveiraTribunal Plenopublicada em 30/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEIS NS. 8.981/1995 E 9.065/1995. TEMA 117 DO STF – RE N. 591.340/SP - RG. BENEFÍCIO FISCAL. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 31/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE IRPJ E CSLL. UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA INCORPORADORA/SUCESSORA. 1. É cediça a possibilidade de utilização de base de cálculo negativa – prejuízos em exercícios anteriores – para determinar o lucro líquido e o consequente Imposto de Renda a…
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- STJREsp 2.150.548/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PONTOS TIDOS POR OMISSOS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LIMITE DE 30%. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM…
- STFARE 1.492.100/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024tributario