Art. 29 da Lei 9.065/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.065/1998
12 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.065/1998, de 2009 a 2020; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.065/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.065/1998.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. PROVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAUNA SILVESTRE. ARARA CANINDÉ (ARA ARARAUNA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 07/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGAS E PÁSSAROS SILVESTRES APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO…
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- TJMTApelação Criminal 0001140-79.2016.8.11.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 29/08/2023publicada em 01/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO OU EXAME PERICIAL NO PESCADO APREENDIDO PARA ATESTAR A QUANTIDADE OU A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO…
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- TJPR0009553-50.2020.8.16.0131AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 13/03/2023publicada em 21/03/2023penal
Apelação crime. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Pedido de exclusão da pena substitutiva de prestação pecuniária. Inacolhimento. Discricionariedade do Juízo. Requerida redução da prestação pecuniária. Deferimento. Ausência de motivação para a exasperação. Reprimenda que deve guardar proporcionalidade…
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- TJPR0000072-05.2019.8.16.0097AcórdãoParcialRel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2023publicada em 07/02/2023penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 35, CAPUT), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (L. 10.826/03, ART. 12) E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIE SILVESTRE EM CATIVEIRO (L. 9.605/98, ART. 29, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELAS DEFESAS…
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- TJPR0036450-29.2021.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2022publicada em 26/01/2022penal
Apelação crime. Denúncia pelos delitos de manutenção de espécime da fauna silvestre em cativeiro e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/1998 e art. 12 da Lei nº. 10.826/2003). Pleito absolutório com esteio na ausência de prova da…
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- STJRMS 59.385MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANIMAL SILVESTRE. PAPAGAIO. AMBIENTE DOMÉSTICO. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.RECURSO NÃO…
- STJREsp 1.894.398/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJAREsp 1.128.805/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator