0000072-05.2019.8.16.0097

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 35, CAPUT), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (L. 10.826/03, ART. 12) E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIE SILVESTRE EM CATIVEIRO (L. 9.605/98, ART. 29, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELAS DEFESAS. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL (RÉU HÉLCIO – APELAÇÃO 2) – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU HÉLCIO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (RÉU HÉLCIO – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, FORMADO A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU CLEYTON – APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO TAMBÉM PELO RÉU CLEYTON – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RÉUS CLEYTON E HÉLCIO – APELAÇÕES 1 E 2) – PROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO – PROVIMENTO DOS RECURSOS NESSA PARTE PARA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVER OS RÉUS DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 29 DA LEI 9.605/98 (RÉU HÉLCIO – APELAÇÃO 2) – PREJUDICADO – NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DE HÉLCIO, DE OFÍCIO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DESSE CRIME – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONSTATAÇÃO DA ESPÉCIE DA AVE APREENDIDA – MENÇÃO DE QUE SE TRATA DE AVE SILVESTRE UNICAMENTE PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (RÉU HÉLCIO – APELAÇÃO 2) – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA QUE PERMITE O CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DESDE O INÍCIO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO CORRÉU CLEYTON, NAS MESMAS CONDIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESRITIVAS DE DIREITOS PARA AMBOS OS RÉUS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO 1 (RÉU CLEYTON) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (RÉU HÉLCIO) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

Dispositivo

RECURSO 1 (RÉU CLEYTON) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (RÉU HÉLCIO) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 163 do CP
• art. 288 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 29 da Lei 9.065/1998
• art. 29 da Lei 9.605/1998
• art. 32 da Lei 9.605/1998
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete