Art. 244-B da Lei 9.069/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990
63 decisões do STJ citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990, de 2012 a 2025; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 244-B da Lei 9.069/1990.
- TJPR0037129-87.2025.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu a petição inicial de execução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andréa Fabiane Groth Busato3ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 11/12/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado. Inviabilidade. Presentes no caso em concreto os elementos do tipo penal. Ocorrência de violência e grave ameaça para subtração da coisa…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento do julgamento popular de Tiago Lourenço de Sá de Lima…
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- STFHC 257.506/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2025publicada em 16/06/2025penal
- STJAREsp 2.850.214/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 14/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47392708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento do julgamento popular de Carlenilto Pereira Maltas…
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- STJAgRg no HC 976.805/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 25/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do…
- STJHC 976.805/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45594325 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Criminalpublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PELO DEFERIMENTO DO PLEITO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR LOCAL. RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…
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- STJHC 948.343/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA44937572 assinado eletronicamente nos termos do…