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Vade Mecum · Lei 9.099/1990

Art. 55 da Lei 9.099/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.099/1990

1 decisão do STF cita o art. 55 da Lei 9.099/1990, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 9.099/1990, em 2013; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.099/1990.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026

    acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, em, RECURSO INOMINADO CÍVEL NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E PROTESTO…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 12/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGISA RONDÔNIA. TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcelo da Rocha Rosado2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/07/2026

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, com fulcro nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10%…

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  6. TJTORecurso Inominado Cível 0041415-57.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 10/07/2026publicada em 22/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 13/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VINCULAÇÃO EQUIVOCADA DE MEDIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA DE TERCEIRO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. JUÍZOS ESPECIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA – FGTS – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTS. 141 E 492 DO CPC – JULGAMENTO ULTRA PETITA – CONDENAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO – FGTS PLEITEADO APENAS NO PERÍODO DE MARÇO/2023 A JULHO/2025 – SENTENÇA QUE ABRANGEU…

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