Art. 81 da Lei 9.099/1990

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Decisões que citam o art. 81 da Lei 9.099/1990

5 decisões do TJPR citam o art. 81 da Lei 9.099/1990, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 81 da Lei 9.099/1990, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 9.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 9.099/1990.

TJPRApelação Criminal 0001326-39.2023.8.16.0043AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 12/11/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA…
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TJPR0000463-29.2023.8.16.0158AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/07/2025publicada em 09/07/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO…
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TJPR0002792-70.2020.8.16.0141AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2024publicada em 03/09/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO…
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TJPR0000466-63.2023.8.16.0067AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2024publicada em 27/08/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE…
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TJPR0001220-62.2020.8.16.0082AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, §2°, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…
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STJAg 606.160/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 14/10/2004penal
Pelo exposto, requer a V.V.E.E. que seja acolhida a prescrição argüida e julgado prejudicado o Recurso Especial. Ultrapassado o pedido acima, que seja anulado o Processo, para que sejam repetidos os atos processuais, cuja ordem processual foi invertida. Finalmente, quanto ao mérito, requer que…
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