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Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 10-A da Lei 9.099/1995

Norma
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10-A da Lei 9.099/1995

7 decisões do TJBA citam o art. 10-A da Lei 9.099/1995, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10-A da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 10-A da Lei 9.099/1995.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/10/2025consumidor

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. INVERSÃO DO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025consumidor

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2025consumidor

    RECURSO INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
    6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025consumidor

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO UNIVERSO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/05/2025consumidor

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ABUSIVOS. DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DEVER DE REFATURAMENTO…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 07/03/2025administrativo

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE DENTE. RECURSO INOMINADO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 11/12/2024consumidor

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ABUSIVOS. DEVER DE REFATURAMENTO PELOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE -…

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