Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, I DA LEI 6.194/74. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.