Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Art. 155 da Lei 9.099/1995
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 155 da Lei 9.099/1995
3 decisões do STJ citam o art. 155 da Lei 9.099/1995, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 9.099/1995.
- STJAgRg no AREsp 2.954.517/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS Nº 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de…
- STJAgRg no HC 1.043.441/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , sob o…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau2ª Câmara Criminalpublicada em 14/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO DESCUMPRIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.047.009/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51860753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…