Art. 42 da Lei 9.099/1999

Decisões que citam o art. 42 da Lei 9.099/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 9.099/1999.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 9.099/1999.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Vivian Machado Siqueira, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 3/6/2026, DJe 9/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido

   2ª Turma Recursalpublicada em 30/03/2026civil

   TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESERÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, 2ª Turma Recursal, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. ERRO SISTÊMICO DO EPROC NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SISTEMA CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO PARA O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS ÚTEIS QUE NÃO ALTERA O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Karla Nanci Grando, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 18/3/2026, DJe 20/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 09/02/2026civil

   JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. FIES. RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001 E ART. 18 DO RITR/RJ. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TERMO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Karla Nanci Grando, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 4/2/2026, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRSRecurso Inominado Cível 5004004-25.2023.8.21.0132AcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA PEÇA RECURSAL / PETIÇÃO RECURSAL E RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRS, Recurso Inominado Cível 5004004-25.2023.8.21.0132, Rel. Des. Lilian Cristiane Siman, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 15/12/2025, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Rosangela Lucia Martins, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19/11/2025, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025tributario

   RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.954/2019. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Rosangela Lucia Martins, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 1/10/2025, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025

   RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Rosangela Lucia Martins, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 3/9/2025, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/02/2025publicada em 14/02/2025

   RECURSO INOMINADO. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ADI 5090. INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Karla Nanci Grando, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 12/2/2025, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido

    Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/02/2025publicada em 14/02/2025

    RECURSO INOMINADO. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ADI 5090. INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Karla Nanci Grando, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 12/2/2025, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação