Art. 51 da Lei 9.099/1999

Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.099/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 9.099/1999.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 9.099/1999.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, devido à necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, devido à necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/7/2026, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM ADEQUADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA ESCOLHA DO RITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFRONTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026

   A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, j. 16/6/2026, DJe 17/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, devido à necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 2/6/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0001082-37.2026.8.16.0001AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA ANTERIORMENTE CASSADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INÉRCIA DA APELANTE EM COMPARECER ÀS PERÍCIAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001082-37.2026.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 9/3/2026, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 26/11/2025

   JUIZADO ESPECIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA A AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ação ajuizada pela parte autora em face da requerida…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 26/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NA DEMANDA. CONTUMÁCIA E ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada perante o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025

    JUIZADO ESPECIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA A AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ação ajuizada pela parte autora em face da requerida…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação