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Vade Mecum · Lei 9.099/1999

Art. 55 da Lei 9.099/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.099/1999

7 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 9.099/1999, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.099/1999.

  1. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 18/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. CERNE DA CONTROVÉRSIA: REGULARIDADE DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM…

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 03/07/2026

    DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO ARBITRADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA RECORRIDO – DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) EM PROPORÇÃO IDÊNTICA (PRO RATA), OU SEJA, DE FORMA CONJUNTA E…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Enio Salvador Vaz2ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2026administrativo

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAL E HORIZONTAL. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto…

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  6. TJRSRecurso Inominado Cível 5015658-58.2024.8.21.0072AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Giuliano Viero Giuliato3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Enio Salvador Vaz2ª Turma Recursalpublicada em 06/05/2026administrativo

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RECURSO INOMINADO. ART. 55 DA LEI 9.099/1999. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turma Recursalpublicada em 09/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO CONFIGURADA NO QUE TANGE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. FIXAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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