Art. 59 da Lei 9.099/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 9.099/1999
12 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 9.099/1999, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 9.099/1999.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao2ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2025
JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÍVEL O MANEJO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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- TJPR0000373-20.2015.8.16.0152AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE JANEIRO/2013. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 2000 (COM REDAÇÃO DADA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nunes Marques, Segunda Turma, Julgado Em3ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. PEDIDO REVESTIDO DE CARÁTER DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.099/95. NÃO ADMISSÍVEL EM JUIZADOS ESPECIAIS. TESE 100 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO…
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- STFRcl 53.011 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/03/2024publicada em 08/03/2024
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TEMA 354 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
- STFRE 586.068/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 09/11/2023publicada em 31/01/2024
Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da…
- STFRcl 53.011 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 13/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. TEMA 354. SUPERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA…
- STFRcl 53.011 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/06/2023publicada em 29/06/2023
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. TEMA 354. SUPERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de revisão da decisão que nega seguimento a recurso…
- STFRcl 59.009/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/05/2023publicada em 16/05/2023
- STFRcl 53.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/03/2023publicada em 20/03/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/10/2022publicada em 19/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À LUZ DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259, DE 12.07.2001. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO, EX VI, INCISO V, DO ARTIGO 485, DO…
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