Art. 76 da Lei 9.099/1999
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 9.099/1999
4 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 9.099/1999, de 2000 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 76 da Lei 9.099/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 76 da Lei 9.099/1999, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 9.099/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 9.099/1999.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USURA E EXTORSÃO (ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N° 1.521/51 E ART. 158, § 1º, DO CP, AMBOS POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CP). TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.170.118/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 20/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OFENSA AO ART. 76, §§ 4º E 6º, DA LEI N. 9.099/1999. SÚMULA…
- TJPR0002215-54.2024.8.16.9000AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/06/2024publicada em 26/07/2024
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319 E ART. 327, §2º C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.059.093MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/05/2022administrativo
- STJApn 94/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson VidigalCorte Especialjulgada em 21/06/2000publicada em 11/03/2002penal
PROCESSUAL PENAL ? PRESCRIÇÃO ? NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? FRUSTRAÇÃO DA TRANSAÇÃO. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. Não apreciada a denúncia, em razão do disposto na Lei nº 9.099/95, artigo 76, e não efetivada a transação penal, não se dá por interrompido o prazo…