Art. 18 da Lei 9.099/2005

Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.099/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 9.099/2005.

A decisão que cita o art. 18 da Lei 9.099/2005.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado Em6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 26/10/2023consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em face de HURB TECHONOLOGIES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado Em, 6ª Turma Recursal Provisória, DJe 26/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação