Art. 76 da Lei 9.099/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 9.099/2005
15 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 9.099/2005, de 2000 a 2013; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 9.099/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 9.099/2005.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI Nº 10.826/02 – APELAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP – DESCABIMENTO – Inobstante a nova intepretação dada ao artigo 226 do Código de Processo Penal pelo C…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivaldo PinheiroTribunal Plenopublicada em 25/07/2023penal
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE TRÂNSITO E O DA 14ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL/RN. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE…
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- STJRHC 31.932/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 25/03/2013penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. POSSIBILIDADE. OBJEÇÃO AO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO (ART. 76. § 2.°, III, DA…
- STJREsp 989.845/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 20/11/2008penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2008. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJHC 60.941/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 21/09/2006publicada em 09/04/2007penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal…
- STJREsp 475.267/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 18/11/2005penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso. Publique-se Brasília, 28 de outubro de 2005. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 226.570/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 02/09/2003publicada em 22/11/2004penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESCABIMENTO. 1. É segura a jurisprudência dos Tribunais Superiores na afirmação do incabimento de propositura de ação penal, na hipótese de…
- STJHC 19.871/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 09/03/2004publicada em 17/05/2004penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO EM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO. DENÚNCIA. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do…
- STJHC 28.057/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 05/04/2004penal
HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA RES JUDICATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Segundo a orientação dominante nesta Corte, uma vez homologada por sentença a transação penal, o descumprimento da…
- STJREsp 475.265/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 27/02/2004penal
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei 8.038/90 e 34, inciso XVIII do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de novembro de 2003. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator