Art. 82 da Lei 91/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 91/2000
4 decisões do TJCE citam o art. 82 da Lei 91/2000, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 91/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 91/2000.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Câmarapublicada em 27/08/2025
Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Vantagem prevista em lei municipal. Comprovação por laudo pericial. Base de cálculo valor do salário-mínimo vigente. Vedação constitucional. Congelamento da base de cálculo até o…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 20/11/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães3ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEDRO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO. ART. 82 DA LEI Nº 091/2000. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO INTERNO. ALEGATIVA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/02/2023publicada em 27/02/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 39, § 3º, CF/88. MUNICÍPIO DE CEDRO. EXISTÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO. ART. 82 DA LEI Nº 091/2000. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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