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Vade Mecum · Lei 9.103/2006

Art. 70-O da Lei 9.103/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 70-O da Lei 9.103/2006

7 decisões do TJCE citam o art. 70-O da Lei 9.103/2006, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70-O da Lei 9.103/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 70-O da Lei 9.103/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2024

    ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 27/06/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/04/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA URBFOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 40, § 1º, III, CF/1988, CONFORME ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/04/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA URBFOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 40, § 1º, III, CF/1988, CONFORME ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…

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