Recurso Inominado Cível 0209441-10.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 6.794/1190
• art. 138-O da Lei 6.794/1190
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 14 da Lei 9.103/2006
• art. 15 da Lei 9.103/2006
• art. 64 da Lei 9.103/2006
• art. 65 da Lei 9.103/2006
• art. 70 da Lei 9.103/2006
• art. 70-O da Lei 9.103/2006
• Súmula 359 do STF
• Súmula Vinculante 33

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete