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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 33

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 33

1.333 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 33, de 2014 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 33; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

347 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 33, de 2014 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 33; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 33.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE MAGITÉRIO SUPERIOR. MEDICINA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  2. STFRE 1.624.155MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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  3. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. TEMA 942 DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. LAUDO…

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  4. STFARE 1.605.971 EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Regra de transição do art. 21 da EC 103/2019. Integralidade e…

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  5. STFARE 1.571.665MonocráticaProvido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO…

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  7. STFARE 1.411.019MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33 E TEMA 1.057 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal…

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  10. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0015765-09.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar2ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS ORGANOFOSFORADOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. TEMA…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS ORGANOFOSFORADOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. TEMA…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PPP E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    MUNICÍPIO DE SOROCABA – MÉDICO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, BEM COMO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Cabimento, por um período – Laudo pericial que concluiu que, durante…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGENTE DE ENDEMIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado contra sentença de improcedência do pedido de conversão do tempo de serviço como policial civil em tempo de…

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  18. STFARE 1.622.356MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806218-20.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B EMENTA ADMINISTRATIVO…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursaljulgada em 26/05/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). MÉRITO: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO…

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