STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 33
Vigente
Enunciado
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 33
1.333 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 33, de 2014 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 33; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
347 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 33, de 2014 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 33; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 33.
- STFRE 1.625.170MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFARE 1.623.822MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFARE 1.624.107MonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFARE 1.619.957MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFRE 1.624.155MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.605.971 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Regra de transição do art. 21 da EC 103/2019. Integralidade e…
- STFARE 1.571.665MonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.411.019MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.622.356MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.050.257MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.624.107/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFARE 1.613.579 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito ADMINISTRATIVO. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento…
- STFARE 1.613.792 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Servidor público. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação do art. 57 da lei 8.213/91. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional…
- STFARE 1.615.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Integralidade e paridade. Regras de transição. Discussão sobre interrupção do vínculo jurídico com Administração pública. Reexame de fatos e provas e de legislação…
- STFRcl 99.032/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.616.209/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.606.348 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- STFRE 1.612.118 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público Federal. Escrivão da Polícia Federal. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Inaplicabilidade do Tema 942 da Repercussão Geral. Agravo interno não provido. I. Caso…
- STFARE 1.617.883 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.618.591/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026