Art. 2º da Lei 911/1965

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 911/1965

18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 911/1965, de 2005 a 2019; 88,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 911/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 911/1965.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INCORRETA MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026civil
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025processual_civil
RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003084-22.2022.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 24/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSOLIDOU O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS ALIENADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. (1) ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003361-62.2022.8.16.0089AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO AVIADO PELO RÉU. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA VENDA DO BEM E APURAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/08/2024publicada em 01/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 10 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES QUE PUDERAM APRESENTAR NOS AUTOS CÁLCULOS QUE ENTENDERAM CABÍVEIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/08/2024publicada em 01/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE OMISSÕES NO JULGADO. VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO, POR ESTE TRIBUNAL, DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À TABELA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2024publicada em 20/06/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONFIGURAÇÃO DA MORA –LITISPENDENCIA – AFASTADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – MOTIVO AUSENTE – PROTESTO TITULO – TODAS AS FORMALIDADES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS – PRECEDENTES – REGULAR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000804-53.2022.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2024publicada em 17/06/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta