Art. 3º da Lei 911/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 911/1968
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 911/1968, de 2005 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 911/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 911/1968.
- TJPRApelação Cível 0011307-89.2023.8.16.0044AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
direito processual civil e direito civil. ação de busca e apreensão. abusividade de juros remuneratórios e descaracterização da mora em contrato de financiamento com alienação fiduciária. recurso de apelação provido. I. caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/02/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. MORA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART…
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- STJREsp 1.996.473/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 01/04/2025publicada em 09/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROVA DE ADIMPLEMENTO. CONFIRMAÇÃO DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na hipótese, a insurgência recursal prende-se apenas com relação à…
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- TJPR0060295-45.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LIMINAR DEFERIDA – PRESTAÇÕES ATRASADAS QUE FORAM OBJETOS DA MEDIDA E CONSTARAM DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA – PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO AFASTOU A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DÉBITO EXISTENTE NA DATA DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA…
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- TJPR0012892-89.2023.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2024publicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - SENTENÇA EXTINTIVA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO-APELADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, RESTITUIR O VEÍCULO AO RÉU, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE…
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- TJPR0047128-58.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO…
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- STJAREsp 2.315.264/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/04/2023processual_civil