Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - SENTENÇA EXTINTIVA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO-APELADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, RESTITUIR O VEÍCULO AO RÉU, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/68 – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – INCIDÊNCIA NOS CASOS EM QUE JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM NA VIA EXTRAJUDICIAL – EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ASTREINTES CONDICIONADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 410, DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MENTO DA SÚMULA 410, DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.