STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 706 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 706 do STJ
240 decisões do STJ citam o Tema 706 do STJ, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 706 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 706 do STJ, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 706 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181808AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TERAPIA NUTRICIONAL PARENTERAL PERIFÉRICA. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. PRAZO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO…
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- STJREsp 2.293.347MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJAREsp 3.299.593MonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.442/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJAREsp 3.293.569MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.293.937MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.Publique-se. EMENTA
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA MULTA. TEMA 706/STJ. DESPROPORCIONALIDADE. PRAZO DE 60 DIAS. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO DA MULTA EXTINTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. Astreintes. Obrigação De Fazer Confirmada Por Sentença Transitada Em Julgado. Tema 706/Stj. Art. 537, § 1º, Do Cpc. Multa Vencida. Impossibilidade De Redução Retroativa. Justa Causa Não Demonstrada. Valor…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL INAPTA A AFASTAR A TUTELA. MULTA PROPORCIONAL. TEMA 706/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE MÉRITO (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 20.000,00). IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2178790AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR. BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR EDMILSON CONTRA BANCO DO BRASIL. JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva "[Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REITERADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RAZÕES RECURSAIS COM REFERÊNCIAS A OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Ortiz Gomes15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que, de ofício, limitou o valor da multa (astreintes) a R$ 2.500,00. Acolhimento. I. No caso concreto, as astreintes cobradas pelo exequente, no valor de R$ 56.809,84, já…
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- TJDFTAcórdão n. 2176865AcórdãoParcialRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 28/09/2026civil
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDO POR DIEGO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA MAJOROU MULTA DIÁRIA FIXANDO NOVO PRAZO E RECONHECEU ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE…
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- TJPR0087869-72.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E PRECLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil LTDA contra acórdão que negou…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. COBRANÇA EXPRESSAMENTE AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRAJETO – CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – SEGURADA EMPREGADA – QUALIDADE DE SEGURADA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – PROBABILIDADE DO DIREITO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS FAIXAS PROGRESSIVAS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO TEMA Nº 1.076 DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Fornecimento de dieta enteral pelo SUS. Multa cominatória. Possibilidade de revisão, em abstrato. Valor fixado que não comporta redução, pois não demonstrado excesso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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- TJDFTAcórdão n. 2176551AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA ("ASTREINTES"). REDUÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE COERCITIVA E PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE…
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