STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 706 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 706 do STJ
240 decisões do STJ citam o Tema 706 do STJ, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 706 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 706 do STJ, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 706 do STJ.
- STJAREsp 3.284.724MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, "a", do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.293.347MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJAREsp 3.299.593MonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.442/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJAREsp 3.293.569MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.293.937MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.Publique-se. EMENTA
- STJAREsp 3.299.932MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme determinado pelo tribunal de origem (fls. 1062). Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.294.190/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR AINDA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282…
- STJREsp 2.293.427/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA E SÚMULA DO STJ. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…
- STJAgInt no REsp 2.190.642/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL. ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO…
- STJAgInt no AREsp 3.023.716/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO MONTANTE JÁ REVISADO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem…
- STJAgInt no AREsp 1.611.684/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES LEVANTADOS EM EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO SUPERVENIENTE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA…
- STJREsp 2.173.328/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. TEMA 706/STJ. TEMA 1.442/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto no âmbito de cumprimento de…
- STJAgInt no AREsp 2.778.105/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 238 E 506 DO CPC E AO ART. 884 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
- STJAREsp 3.266.456/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.293.100/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJAREsp 3.321.775/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente 2. Documento eletrônico VDA59872517 assinado…
- STJAREsp 3.247.418/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 14/09/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº…
- STJREsp 2.260.166/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 10/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1442. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJEDcl no AREsp 2.956.208/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 04/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA PREMISSA FÁTICA SOBRE O CARÁTER PROVISÓRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFERÊNCIA INDEVIDA AO ART. 520, I, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DE CARÁTER ACESSÓRIO E…
- STJAgInt no REsp 2.157.161/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS…