AREsp 3.299.932

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme determinado pelo tribunal de origem (fls. 1062). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60277162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/09/2026 15:17:57 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2026. Código de Controle do Documento: cd743b01-cda9-4060-8b4b-821091f18523 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60277162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/09/2026 15:17:57 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2026. Código de Controle do Documento: cd743b01-cda9-4060-8b4b-821091f18523

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.315 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete