Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 206 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 206 do Decreto-Lei 911/1969
1 decisão do STJ cita o art. 206 do Decreto-Lei 911/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 206 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 206 do Decreto-Lei 911/1969.
- STJAREsp 2.812.806/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ARGUMENTO NÃO VENTILADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/11/2024publicada em 08/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZOS QUINQUENAL EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI N. 911/1969 (ART. 206, §…
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