Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 59 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 911/1969
4 decisões do STF citam o art. 59 do Decreto-Lei 911/1969, de 1977 a 1986; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 59 do Decreto-Lei 911/1969.
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1007972-21.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipÓrgão Especialjulgada em 18/07/2024publicada em 26/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 885/STJ – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1007972-21.2023.8.11.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Erotides KneipÓrgão Especialjulgada em 21/03/2024publicada em 15/04/2024
AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – EXTINÇÃO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – NOVAÇÃO QUE NÃO ATINGE OS…
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- STFRE 108.544/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 19/08/1986publicada em 26/09/1986
- ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E EMBARGOS DECLARATORIOS APRECIADOS NOS LIMITES INERENTES AO RECURSO, SEM HAVER, PORTANTO, OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTIGOS 1. 2. E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO…
- STFHC 63.072/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 06/08/1985publicada em 06/09/1985
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL. BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PRECEDENTE DA…
- STFRE 88.882/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 17/03/1978publicada em 12/05/1978
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, SE VENDIDA A COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR O DEVEDOR E SEU AVALISTA, PELA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA TAMBÉM EM GARANTIA DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO…
- STFRE 88.059/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 13/12/1977publicada em 31/03/1978
- Alienação Fiduciária. Aeronave. Vale contra terceiros ser registrado o respectivo instrumento no Registro de Títulos e Documentos, independentemente de anotação no Registro Aeronáutico Brasileiro, instituído por lei anterior a criação, por lei da alienação fiduciária em garantia. A simples…