Art. 3º da Lei 9.111/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.111/1969
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 9.111/1969, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.111/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.111/1969.
- TJPRApelação Cível 0000744-93.2025.8.16.0164AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA CÍVEL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O…
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- TJPR0001130-60.2024.8.16.0164AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE não reconheceu a mora do réu e INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO Do banco – alegação de que a mora foi devidamente comprovada – acolhimento – notificação…
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- TJPR0001305-54.2024.8.16.0164AcórdãoProvidoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Recurso do Banco provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra sentença que julgou extinto o…
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- TJPR0000255-34.2023.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 08/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FRENTE À QUITAÇÃO, DO DEVEDOR, DAS PARCELAS INADIMPLIDAS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 (BANCO AUTOR) INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A MULTA FIXADA…
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- TJPR0003470-78.2022.8.16.0153AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2023publicada em 24/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. ausência de PRÉVIA constituição em mora do devedor. exigência do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA AO DOMICÍLIO INFORMADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 01/02/2023publicada em 01/02/2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DL N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO…
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- STJREsp 1.100.964/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/03/2009civil
"No caso em tela, descabida a concessão liminar com base apenas na mora do devedor, antes de ser a este conferida a mais ampla defesa, sobretudo diante da alegação de inserção de cláusulas contratuais abusivas frente ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta afastada a possibilidade de ser…