Art. 10 da Lei 9.140/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.140/1995
31 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.140/1995, de 2004 a 2019; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.140/1995, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.140/1995.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 12/06/2026
CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS REFLEXOS. PEDIDO REALIZADO POR FILHO DE ANISTIADO. MATÉRIA IMPRESCRITÍVEL. SÚMULA Nº 647. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. DANOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REGIME MILITAR. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA COM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS…
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- STJREsp 1.466.050/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.663.237/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/09/2018administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no REsp 1.663.237/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/05/2018administrativo
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.237 - RJ (2017/0066553-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, assim ementada (fl. 322, e-STJ): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. DISSIDIO…
- STJAgRg no REsp 1.366.968/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 13/04/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAgRg no AREsp 1.678/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 02/03/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
- STJAREsp 1.678/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/10/2011
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de setembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 1.056.333/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 25/05/2010publicada em 18/06/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS DURANTE O REGIME MILITAR. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE O TERMO A QUO DA…