Art. 144 da Lei 917/1971

Decisões que citam o art. 144 da Lei 917/1971

Nenhuma decisão da base cita o art. 144 da Lei 917/1971.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 144 da Lei 917/1971.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Recurso Apelatório Em Ação Ordinária de Cobjulgada em 16/08/2022publicada em 16/07/2026constitucional

   RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DADA A OCORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. NÃO EVIDENCIADO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSÁRIA QUITAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Recurso Apelatório Em Ação Ordinária de Cob, j. 16/8/2022, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 917/1971 VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. VEDAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 13/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA APOSENTADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/01/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ESTABILIZADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADAS PARA FINS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 12/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 12/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA TEMPESTIVO. REMESSA INCABÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CRATO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação