Art. 89 da Lei 92.099/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 89 da Lei 92.099/1995
10 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 92.099/1995, de 1997 a 2000; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 92.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 92.099/1995, de 1997 a 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 92.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 92.099/1995.
- STFHC 94.670/RNAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 24/04/2009penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇÃO NÃO FOI AFASTADA, DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a jurisprudência…
- STFHC 88.157/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 28/11/2006publicada em 30/03/2007penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 64 DO CP À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O silêncio da Lei dos Juizados Especiais, no ponto…
- STFHC 84.654/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 31/10/2006publicada em 01/12/2006penal
HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO BIÊNIO PROBATÓRIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do…
- STFHC 84.342/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 23/06/2006penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) OU À SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). ORDEM DENEGADA. O benefício da suspensão condicional do…
- STFHC 81.247/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 30/10/2001publicada em 01/03/2002penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DO ART. 121, § 3.º, DO CP. SENTENÇA QUE TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO AO RECUSAR AO PACIENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCEDER-LHE O SURSIS. Caso em que o primeiro benefício se mostrava descabido, em face da invocação, na denúncia, da majorante de pena…
- STJRHC 8.926/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 15/08/2000publicada em 18/09/2000penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. I - Não obsta a persecutio criminis in iudicio o parcelamento serôdio de débito tributário, ou seja…
- STJRHC 9.153/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 15/02/2000publicada em 24/04/2000penal
RHC - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PREJUDICADO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA - PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA PELO PACIENTE. - Após a interposição do recurso, em audiência preliminar, o paciente aceitou, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, a proposta conciliatória do Ministério…
- STJRHC 9.038/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/12/1999publicada em 14/02/2000penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. CALÚNIA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DOLO. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Reiterada jurisprudência desta…
- STJREsp 175.990/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fontes de AlencarSexta Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 13/12/1999penal
RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA PENAL. - Incolumidade da decisão recorrida. - Recurso não conhecido.
- STJHC 8.671/RJAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/05/1999publicada em 14/06/1999penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ARTS. 89. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR, CUJA PENA JÁ FOI CUMPRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, I, DO CP. Consoante o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, a existência de condenação…