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Vade Mecum · Lei 9.212/1991

Art. 28 da Lei 9.212/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.212/1991

4 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.212/1991, de 2005 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.212/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 28 da Lei 9.212/1991, de 2021 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.212/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 28 da Lei 9.212/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.212/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 9.212/1991.

  1. CARFAcórdão 2302-004.194AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/10/2025publicada em 02/01/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/12/2018 PAF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de…

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  2. CARFAcórdão 2201-012.201AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/08/2025publicada em 22/09/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    8ª Turmajulgada em 18/12/2024publicada em 27/02/2025trabalho

    ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política da causa em relação ao tema Responsabilidade Civil

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  4. CARFAcórdão 2201-009.285AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/10/2021publicada em 29/11/2021tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA A PROVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Julgadora possui livre convencimento, de modo que a falta de menção expressa a uma das provas juntadas não acarreta…

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  5. STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.187.282/MTAcórdãoNegado
    Rel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 24/05/2011publicada em 13/06/2011previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS NÃO SUSCITADOS NOS PRIMEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos aclaratórios anteriores, sendo…

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  6. STJEDcl no REsp 652.654/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 26/09/2006publicada em 05/10/2006tributario

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. Após a edição da Lei de nº 9.528/97 (10.12.97), que veio a alterar a redação do artigo 28 da Lei 8212/91, restou estabelecido explicitamente a inexistência de natureza salarial do seguro de vida em grupo, o que…

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  7. STJREsp 794.754/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 27/03/2006

    TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2º, DA CLT PELA LEI Nº 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA "P", DA LEI Nº 8.212/91, PELA LEI Nº 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458…

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  8. STJREsp 695.575/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 03/11/2005publicada em 13/03/2006

    TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2º, DA CLT PELA LEI Nº 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA "P", DA LEI Nº 8.212/91, PELA LEI Nº 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458…

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