Art. 10 da Lei 92.437/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 92.437/1997
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 92.437/1997, de 1999 a 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 92.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 92.437/1997, em 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 92.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 92.437/1997.
- STFHC 98.180/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 29/06/2010publicada em 20/08/2010penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.826/2006. ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de…
- STJHC 11.805/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 11/04/2000publicada em 05/06/2000penal
PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - EXCESSIVO NÚMERO DE TESTEMUNHAS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO JUSTIFICÁVEL. - O concurso de pessoas, com o envolvimento em intrincado esquema de traficância, cuja plena apuração exige delicado…
- STJRHC 9.271/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 14/12/1999publicada em 28/02/2000penal
CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 64, INC. I, DO CP. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO A RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O lapso de 05 anos previsto no art. 64…
- STJRHC 8.695/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 04/11/1999publicada em 29/11/1999penal
RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. CONTRARIEDADE. JULGADO ANTERIOR. 1. Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, (1) desponta a…