Art. 23 da Lei 9.245/1995

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 9.245/1995

3 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 9.245/1995, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 9.245/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 9.245/1995, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 9.245/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 9.245/1995.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL. TEMA 796 DO STF. TEMA 1.113 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ARTIGO 156, § 2.º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS – IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O VALOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DE ITBI – TEMA 796, DO STF – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE INTEGRALIZADO – DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI – PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O VALOR DECLARADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou Mandado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concedeu a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – TUTELA DE URGÊNCIA – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO – TEMA 796/STF – BASE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta