Art. 34 da Lei 9.249/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 34 da Lei 9.249/1996
7 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 9.249/1996, de 2001 a 2017; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 9.249/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 34 da Lei 9.249/1996, de 2001 a 2014; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 9.249/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 9.249/1996.
- STJAREsp 727.463/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/10/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STFHC 124.197/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/10/2014publicada em 19/11/2014penal
Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.
- STJHC 90.241/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 05/09/2007penal
Pelo exposto, defiro o pedido de liminar, apenas para suspender a ação penal 2004.38.00.026.484-1, em trâmite na 4ª Vara Federal – Seção Minas Gerais, até o julgamento do mérito desta impetração. Intime-se. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 4ª…
- STJRHC 15.896/AMAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 30/05/2006publicada em 13/08/2007penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HABEAS CORPUS PARA O…
- STJHC 51.769/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 15/02/2007publicada em 12/03/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DO DÉBITO EFETUADO ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que, nos…
- STJREsp 695.601/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/09/2006penal
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n° 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de agosto de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJEDcl no HC 22.618/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/12/2003publicada em 16/02/2004penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DADOS ACOSTADOS A DESTEMPO. FRAGILIDADE EM TORNO DA PRETENSÃO HERÓICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. Batendo o recurso no fundamento da…
- STFHC 81.729/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 27/08/2002publicada em 27/09/2002penal
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Pedido de trancamento da ação penal rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reexame prejudicado em face da supervenção de…
- STFHC 81.729 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 22/02/2002publicada em 07/03/2002penal
- STJHC 15.957/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 27/11/2001publicada em 04/02/2002penal
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, DA LEI Nº 8.212/91. JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. COMPLEXIDADE. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. LEI Nº 9.249/95 E LEI Nº 9.983/00. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - Somente se viabiliza o trancamento da ação penal…