Art. 169-A da Lei 925/2010
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Decisões que citam o art. 169-A da Lei 925/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 169-A da Lei 925/2010.
A decisão que cita o art. 169-A da Lei 925/2010.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU 2022 e 2023. UNIFICAÇÃO DE MATRIÍCULAS DE 5 (CINCO) IMÓVEIS. MODIFICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE DELIMITADOR (ART. 169-A, INCISO III, DA LEI 925/2010, COM AS…
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