Art. 16 da Lei 9.250/1996

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.250/1996

31 decisões do TRF2 citam o art. 16 da Lei 9.250/1996, de 2024 a 2026; 74,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.250/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF4 citam o art. 16 da Lei 9.250/1996, de 2023 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.250/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.250/1996.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. HISTÓRICO DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ANGIOPLASTIAS COM IMPLANTE DE STENT. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS MÉDICOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 22/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação da União Federal e deu parcial…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 9.250/96. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 15/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SUCUBÊNCIA PARCIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART. 16 DA LEI 9.250/95. RECURSO PROVIDO E REMESSA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 07/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME…
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