Art. 2º da Lei 9.261/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.261/1996
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.261/1996, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.261/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.261/1996.
- STJREsp 1.696.844/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/03/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Incabível a aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015, à hipótese, tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.289.046/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 08/03/2013administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de março de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 1.317.760/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 18/10/2012publicada em 25/10/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE EDITAL, DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. LEIS NS. 11.091/2005 E 7.377/85. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CERTAME. LEI. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES…
- STJREsp 1.317.760/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/09/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 70.022/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/02/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator