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Vade Mecum · Lei 9.271/2021

Art. 1º da Lei 9.271/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.271/2021

5 decisões do TJPA citam o art. 1º da Lei 9.271/2021, de 2024 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.271/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.271/2021.

  1. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REFORMA DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 9.271/2021. SUPRESSÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.271/2021 E Nº 9.387/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 01/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 4.491/1973. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.271/2021. FIXAÇÃO DE SOLDO ÚNICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGALIDADE, À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E À DISCIPLINA…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025

    Agravo Interno Em Apelação Cível Em Ação De Revisão De Cálculos Da Urv. Preclusão da Incorporação dos 11,98%. Reestruturação na Carreira. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.271/2021. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO ANTERIOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de…

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